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PROJETO DE LEI 72/19 (escolas cívico-militares)

Alteração da lei do “mais efetivo” para possibilitar a utilização de servidores militares da reserva em função de monitor cívico-militar de escolas estaduais e municipais mediante convênio. No caso de cedência aos municípios, as gratificações atribuídas aos militares serão ressarcidas pelos municípios que aderirem ao programa.

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