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83/20 PL 14/05/20 (Isenta da multa de fidelidade em caso de cancelamento dos serviços de internet, telefonia e TV durante a pandemia)

Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública em nível estadual.

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